MOREIRA FERREIRA, J.; DA COSTA SILVA , L. M.; VIANNA PEREIRA, L. Instrumentos econômicos no licenciamento ambiental: a garantia bancária autônoma prevista na Resolução CONAMA nº 001/2019 (Niterói, RJ). Sistemas & Gestão, [S. l.], v. 16, n. 3, 2022. DOI: 10.20985/1980-5160.2021.v16n3.1699. Disponível em: https://www.revistasg.uff.br/sg/article/view/1699. Acesso em: 23 abr. 2024.