LEVANTAMENTO E ANÁLISE DAS PERSPECTIVAS DA GOVERNANÇA GLOBAL NO CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
Luciana Cristina da Conceição Lima1, Alcindo Fernandes Gonçalves1, Eduardo Rodrigues Gomes2, Claudio Benevenuto de Campos Lima2, Gilson Brito Alves Lima2
1Universidade Católica de Santos (UniSantos), 2 Universidade Federal Fluminense (UFF)
RESUMO
A governança global trata da união de diversos atores sociais em busca de soluções para problemas comuns. O presente trabalho buscou demonstrar o caminho adotado por múltiplos entes sociais que objetivam criar um consenso global acerca da responsabilidade social e ambiental. O alcance dos resultados pretendidos se delineou mediante a discussão entre o conceito de governança global e da responsabilidade social. Este trabalho pretende apresentar as ações mundiais em prol da proteção da sociedade e do meio ambiente, além de demonstrar como essas ações são construídas e estabelecidas pelas diversas partes interessadas. O estudo se desenvolveu por meio da análise de trabalhos teóricos e de discussões sobre a temática, utilizando pesquisa bibliográfica de artigos e normas nacionais e internacionais. A partir da análise da situação problema, demonstrou-se que iniciativas como a norma ISO 26000 podem contribuir para o estabelecimento da governança global, verificando que a norma estudada relaciona as ações dos diversos entes da sociedade que buscam, pela união de esforços, a solução de problemas comuns. Este artigo demonstrou como a elaboração da norma de responsabilidade social pode conter os elementos e os requisitos necessários da governança global, sendo considerada como parte também desse processo.
Palavras-chave: Governança Global; Responsabilidade Social; ISO 26.000; Consenso
1. INTRODUÇÃO
Os temas meio ambiente e responsabilidade social começaram a ganhar mais evidência com o avanço do processo de globalização e suas consequências econômicas, sociais, políticas e ambientais. De acordo com Tenório (2006), a análise da responsabilidade social organizacional foi construída a partir dos paradigmas da sociedade industrial e pós-industrial. O primeiro período, que surgiu com a revolução industrial na Inglaterra, no século XVIII, tinha como foco o desenvolvimento tecnológico e econômico, em que as questões sociais só eram vistas como prioridades desde que agregassem, de alguma forma, valor econômico para o desenvolvimento pretendido.
O segundo período traz as questões resultantes do processo de industrialização, como o aumento populacional, a poluição, o crescimento urbano desorientado, a escassez de recursos naturais, entre outros problemas. Dessa forma, pode-se ver a globalização em duas vertentes: uma, sobre o viés positivo, que é a evolução tecnológica, de informação e expansão de mercado e economia; e outra, analisando as consequências advindas dessa evolução, que, se não forem controladas, podem criar problemas insolúveis para a sociedade e para as futuras gerações.
A abertura dos mercados e a crescente globalização, tanto econômica quanto de informações e de tecnologias, têm trazido um novo processo de construção social, fundamentado na conjugação de valores sociais, ambientais e econômicos. É o que tem sido denominado, de acordo com Elkington (2001), como desenvolvimento Triple Botton Line, ou seja, um desenvolvimento pautado nesses três pilares, os quais estruturam o conceito de sustentabilidade.
Apesar da proliferação de inúmeras iniciativas que emanam de organismos e organizações de naturezas muito diversas, as ferramentas de gestão de responsabilidade social que contribuem e visam atender aos pilares clássicos do desenvolvimento sustentável — o chamado triple bottom line (econômico, social e ambiental) — são estruturadas de modo a desenvolver uma abordagem via engajamento de stakeholders: Acionistas, Público Interno (assalariados e terceiros), Clientes, Fornecedores, Parceiros, Comunidade, Meio Ambiente, entre outros (Louette, 2007, p.77).
Nesse contexto, surgem diversos movimentos que acenam em favor dos direitos fundamentais do homem e que importam na união de diversos atores em prol da proteção do meio ambiente, buscando sempre um desenvolvimento mais sustentável para a sociedade. A redução da degradação ambiental, a busca pela não escassez dos recursos naturais e o respeito aos direitos sociais e humanos configuram-se como novas exigências para uma atuação política e econômica mais ética e transparente. Condição essa que tem feito surgir novos olhares para a necessidade de se construir consensos e regras que possam estabelecer certa governança em relação à responsabilidade social.
É desse entendimento que começam a surgir diversas iniciativas as quais buscam, de certo modo, normalizar comportamentos a partir da construção de consensos que contribuam para o alcance de um objetivo. Essa é a essência da governança global, ou seja, a união de diversos atores sociais em busca de soluções para problemas comuns. Nesse sentido, esta pesquisa pretende demonstrar o caminho perseguido por diferentes atores da sociedade que, ao longo do tempo, vêm buscando, com o auxílio de diversos mecanismos e ferramentas, criar um consenso global acerca da responsabilidade socioambiental.
Para o alcance dos resultados pretendidos, são trazidos o conceito de governança e a sua análise no âmbito da governança global. A partir dessa análise sobre os conceitos de governança, busca-se compreender a responsabilidade social e o seu histórico. Em um terceiro momento, apresenta-se as ações mundiais em prol da proteção da sociedade, do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, além de demonstrar como essas ações são construídas e estabelecidas pelos diversos stakeholders, isto é, toda e qualquer parte afetada e/ou interessada nas atividades ou operações da organização.
A partir dessas análises, demonstra-se como essas ações podem convergir para a construção de iniciativas que contribuam para o estabelecimento da governança global sobre a temática exposta. Enfim, a responsabilidade social está relacionada às ações dos diversos entes da sociedade que possam, por seus negócios ou decisões, afetar a sociedade e o meio ambiente. Com a evolução desses conceitos, surgiram diversas iniciativas em busca de ferramentas que pudessem auxiliar as organizações no desenvolvimento de práticas que contribuíssem para a preservação ambiental e para o respeito à sociedade como um todo.
De acordo com Lameira et al. (2011), o aprimoramento das práticas de governança está associado ao desenvolvimento de melhores estruturas organizacionais e à busca de uma melhor dinâmica no seu funcionamento, o que deve possibilitar o aumento da eficiência das empresas e, por consequência, uma melhor avaliação por parte do mercado. As organizações têm demonstrado atenção na adoção de práticas socialmente responsáveis, por motivação econômica, assistencial, estratégica ou até mesmo pela conscientização. Assim, a importância da governança na consecução de uma iniciativa global, a ISO 26000 – Diretrizes sobre a Responsabilidade Social –, será discorrida neste trabalho. Essa norma foi concebida com o envolvimento de vários participantes: como ONGs, empresas, governos, representantes da sociedade civil e outros. Ela apresenta diretrizes de responsabilidade social, frutos de um consenso formado entre esses atores.
Várias convenções e acordos internacionais foram mandatórios na concepção da ISO 26000. Uma de suas principais diretrizes é o respeito às normas, às convenções e aos acordos internacionais, como a Declaração Internacional de Direitos Humanos. Essa norma foi um grande passo para a construção da responsabilidade social, em que a governança global tem papel de instrumento e ferramenta. Nas últimas décadas, muitas iniciativas nessa direção vêm sendo empenhadas por ONGs, governos, sociedade civil e entidades internacionais por meio de conferências internacionais, programas, pactos e outros canais de discussão.
A essência da governança é a construção de soluções pelo consenso dos vários stakeholders. Em outras palavras, a governança global é uma maneira de abordar determinado assunto, sobre o qual vários entes da sociedade podem discutir, interagir e construir soluções no âmbito internacional. De acordo com Gonçalves (2005, p. 6), a governança global é o “meio e processo capaz de produzir resultados eficazes, sem necessariamente a utilização expressa da coerção”.
Nesse sentido, o presente artigo busca analisar a forma como elementos da sociedade vêm buscando meios de atingir um consenso global sobre a responsabilidade socioambiental, comparando abordagens e examinando esse processo e o seu alinhamento com os aspectos de governança. A pesquisa realizada para o desenvolvimento deste artigo traz como premissa o aprofundamento na discussão da importância da governança global na construção da responsabilidade social, pelo engajamento de inúmeros entes na concepção da ISO 26000. Assim, este artigo está dividido em cinco partes: nas duas primeiras, são delineados os contextos da governança e da Responsabilidade Social; na terceira, é apresentada a metodologia; na sequência, são discutidos os resultados; e a última parte é dedicada às conclusões.
2. GOVERNANÇA E GOVERNANÇA GLOBAL
De acordo com Gonçalves (2005, p. 1), a governança “é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando o desenvolvimento”, implicando, ainda, na “capacidade dos governos de planejar, formular e implementar políticas e cumprir funções”. A governança, no aspecto etimológico da palavra, traduz o governo, ou seja, a maneira de se governar, planejar e executar determinadas políticas instituídas.
No entanto, a governança, em um sentido mais amplo, traduz os aspectos de como esta deve ser. Assim, mesmo a palavra governança sendo restrita às ações governamentais, o seu conceito se expandiu para englobar princípios que possam qualificá-la como “boa”, ou seja, “boa governança”. A governança vista pelo ângulo da “boa governança” trazia o aspecto da “gestão saudável do desenvolvimento”, que determinava um comportamento governamental pautado em respeito às leis, às regras, priorizando a proteção do mercado e a necessária intervenção dos governos para permitir que este funcionasse corretamente, apresentando a visão de que, com isso, permitia-se um desenvolvimento mais sustentado.
Contudo, com o passar do tempo, surgiram as críticas a essa visão mais simplista e egoísta da governança, levando à reflexão sobre questões que vão além do aspecto econômico e constatando que a participação do povo é de crucial importância para as discussões e as decisões que a permeiam. Essa nova forma de enxergar a governança traz a ideia de que esta deve ser estabelecida como “um requisito fundamental para um desenvolvimento sustentado, que incorpora ao crescimento econômico equidade social e também direitos humanos” (Gonçalves, 2005, p. 1). Ainda, segundo o autor, a governança é a “totalidade das diversas maneiras para administrar problemas, com a participação e ação do Estado e dos setores privados” (Gonçalves, 2005, p. 6).
Nota-se que há tempo já é feita uma correlação da necessidade do desenvolvimento social, político e econômico sustentável. Entretanto, para que esse desenvolvimento ocorra de forma sustentável, faz-se necessário o estabelecimento de uma concreta governança que busque a participação do governo, das empresas e da sociedade civil.
Desse modo, a governança global é tida como uma expansão do conceito de governança e que tem sua base na globalização que, por sua vez, trouxe para o mundo uma dinâmica transnacional das relações sociais, culturais, comerciais e governamentais. A globalização é um fenômeno que mundializou as informações e que acelerou o desenvolvimento tecnológico e científico, facilitando a troca e o acesso dos mesmos (Gonçalves et Lima, 2015).
Os diversos atores internacionais, interessados no processo de governança, são extremamente importantes para estabelecer consensos e decidir sobre as questões e os problemas comuns, que mobilizam grupos de interesses formados.
No início, a governança global era entendida como relações entre governos. No entanto, esses limites foram ampliados, passando a envolver organizações não governamentais e diversos entes da sociedade civil e iniciativa privada. Esses diferentes atores passaram a fazer parte de um mesmo processo em busca de soluções e caminhos, pelo fato de possuírem interesses comuns e, por isso, passaram a cooperar em prol de soluções para o alcance desses interesses (Gonçalves et Lima, 2015).
O conceito de governança então é expandido e considerado como “a forma com que os diversos atores da sociedade – governos, organizações não governamentais, empresas, membros da sociedade civil – se relacionam para solucionar questões comuns” (Gonçalves et Lima, 2015). A globalização trouxe a mundialização das informações, o que com certeza acelerou o desenvolvimento tecnológico e científico, mas acarretou ou acelerou processos de degradação ambiental, como também evidenciou e ampliou diversas questões sociais. Esse novo contexto não foi apenas de disseminação econômica e tecnológica, pois trouxe, também, diversas discussões no âmbito dos direitos humanos, sociais e ambientais que englobam os direitos da sociedade à saúde, à educação, à igualdade, entre outros. Essas questões ultrapassaram as fronteiras do Estado-Nação e, hoje, são amplamente discutidas em esfera global.
Com efeito, entende-se que a governança, para ser estabelecida de forma global, deverá estar fundamentada no interesse dos diversos atores afetados e que buscam estabelecer consensos que a legitimam. Os diferentes entes desse processo global de transformações passaram a fazer parte de um mesmo sistema, em busca de soluções e caminhos, isto pelo fato de possuírem interesses comuns, existindo, portanto, a necessidade de se estabelecer um consenso em busca de soluções para o alcance desses objetivos. A governança global possui exatamente essas características, ou seja, sua essência está pautada, conforme Gonçalves (2011), na existência de uma articulação entre diferentes atores da sociedade, sendo eles estatais ou não, no enfrentamento das dificuldades em comum.
A Comissão sobre a Governança Global explica que:
Não há apenas uma forma ou um modelo de governança global, nem apenas uma estrutura ou um conjunto de estruturas. Governança global é um amplo, dinâmico e complexo processo interativo de tomada de decisão que está certamente evoluindo e se ajustando às novas circunstâncias. (Comissão Sobre Governança Global, 1996, p. 3).
Dessa maneira, o caminho que se forma é o da inter-relação de interesses e de atores, os quais passam a repensar os modelos de atuação para que, por meio de discussões e estabelecimento de consensos, possam criar a governança pretendida.
3. A RESPONSABILIDADE SOCIAL
As questões sobre a responsabilidade social surgiram por volta de 1960 e 1970, quando começam as mobilizações da sociedade para a garantia de direitos e a proteção do meio ambiente. As organizações começam a ser responsabilizadas pelos danos causados e pela forma como usufruem dos bens comuns. A partir de então, cresceram os debates pela adoção de práticas mais responsáveis, por parte das organizações, e que causassem menos impactos e pudessem contribuir para um desenvolvimento mais sustentável.
As questões relativas SMS e Responsabilidade Social Corporativa (RSC) podem contribuir de forma significativa para a vantagem competitiva, através do grau de importância e nível de integração entre essas questões, o que pode acontecer, primeiramente, integrando-as ao próprio plano de negócios das empresas e, num segundo momento, integrando-as entre si, numa mesma estrutura organizacional (Leão et Lima, 2013).
O conceito de responsabilidade social foi se modificando com o tempo, passando da ideia de filantropia, atendimento às exigências legais, imagem e reputação da organização até chegar ao entendimento de que a responsabilidade social trata de adoção de práticas e de políticas que possam contribuir para um desenvolvimento mais sustentável. O desenvolvimento sustentável está totalmente relacionado às questões sobre a responsabilidade social e ao meio ambiente e à sua proteção.
Como muitas empresas não têm focado na quantificação das relações entre ações de sustentabilidade, desempenho de sustentabilidade e os ganhos financeiros, tais empresas não estão concentradas em fazer o negócio "para a responsabilidade social corporativa”. Em vez disto, elas agem de forma socialmente responsável porque acreditam que é "a coisa certa a fazer". Entretanto, os programas criados unicamente por este motivo são vulneráveis e estão sujeitos aos impactos pendentes, passados e futuros (Leão et Lima, 2013).
O conceito legal de meio ambiente, no ordenamento jurídico brasileiro, é trazido pela Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente – em seu artigo 3º, Inciso I: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
No entanto, para uma melhor correlação do conceito de meio ambiente com a responsabilidade social, traz-se a definição de meio ambiente dada pelo professor José Afonso da Silva (1998), que o considera como a "interação do conjunto de elementos naturais, artificiais, e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". Esse conceito, trazido pelo autor, engloba a interação de elementos naturais e artificiais, considerando, inclusive, questões culturais, que, junto aos demais elementos, devem interagir de forma a proporcionar um desenvolvimento equilibrado da vida.
O meio ambiente é considerado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, como um direito e uma garantia fundamental, estando lado a lado com o direito à vida e à dignidade humana. Assim, considerando que para a vida é necessária à existência do meio ambiente, conclui-se pela dupla garantia do direito ao meio ambiente, pois o direito à vida é protegido pela Carta Magna, e o meio ambiente sadio e equilibrado também. Para que haja vida é necessário que haja um meio ambiente adequado, por isso a razão dúplice da sua proteção. Afinal, o meio ambiente é imprescindível para a existência da vida humana.
Portanto, a responsabilidade social está relacionada à ambiental, que juntas buscam um desenvolvimento social e ambiental sustentado. Os conceitos de responsabilidade social e ambiental coexistem e se complementam. As responsabilidades social e ambiental compõem a responsabilidade socioambiental, ou seja, conjugam-se pelo fato de estarem intrinsecamente ligadas. Não há responsabilidade ambiental sem que haja a responsabilidade com a sociedade e os seus dilemas políticos, econômicos e sociais.
A responsabilidade social das organizações de todos os setores nasce de um contexto internacional em que temas como direitos humanos, direitos do trabalho, meio ambiente e desenvolvimento sustentável ganham vulto na discussão entre os países membros das Nações Unidas, resultando em diretrizes que, de certa forma, orientam a formulação conceitual da RSE no âmbito principalmente empresarial (Louette, 2007, p. 37).
Para explicar melhor essa questão, traz-se o conceito mais difundido de responsabilidade social, dado por Carroll (1979), o qual a define como o conjunto de expectativas de âmbito legal, ético, econômico e retributivo que a sociedade possui em relação às organizações. Portanto, conceitua-se a responsabilidade social como a forma de os diversos tipos de organizações cuidarem das questões relativas aos impactos gerados por suas atividades na sociedade e sobre quais seriam efetivamente as suas respectivas responsabilidades.
Já pelo viés ambiental, a responsabilidade dessas organizações está fundamentada na preservação, recuperação, redução ou eliminação dos impactos que estas causam ao meio ambiente. Contudo, sabendo que a sociedade e o meio ambiente não são dissociados – muito pelo contrário, estão intimamente ligados –, conclui-se que um conceito engloba o outro, formando um único, que é o da responsabilidade socioambiental.
Embora os conceitos de SMS já estejam relativamente amadurecidos nas grandes empresas, o mesmo não se pode dizer da Responsabilidade Social Corporativa. Para sua consolidação, é preciso que haja um amplo entendimento da inter-relação de uma empresa com a sociedade. Não basta que a empresa aufira apenas o lucro. Uma empresa de sucesso precisa de uma sociedade saudável (Couto et al, 2013).
Assim, a responsabilidade social é considerada como a responsabilidade das organizações em assumirem compromissos com a sociedade e o meio ambiente, atendendo às suas novas configurações e exigências, revisando seus modelos produtivos e adequando-os aos novos padrões mundiais surgidos dos consensos estabelecidos. As questões sociais e ambientais vêm se estabelecendo nesse contexto dinâmico do processo de globalização. Isso porque ultrapassam fronteiras locais, atingindo a sociedade de forma global, e, por isso, cada vez mais busca-se meios para direcionar e consolidar as ações de responsabilidade social, pulverizadas pelo mundo afora.
Os novos movimentos e iniciativas têm ocorrido no sentido de criar, em determinados grupos, a consciência sobre os problemas sociais e ambientais advindos do novo capitalismo e da crescente expansão industrial, tecnológica, informacional e econômica. A Norma ISO 26000 é uma dessas iniciativas que traz o conceito de responsabilidade social, traduzindo-o em comportamentos e práticas efetivas para a construção da sustentabilidade.
Responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades sobre a sociedade e o meio ambiente, através de comportamento ético e transparente que: contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e o bem-estar da sociedade; leve em consideração as expectativas das partes interessadas; esteja de acordo com a legislação pertinente e com as normas internacionais de comportamento; e esteja integrado à organização como um todo e praticado em seus relacionamentos (ABNT, 2010, p. 4).
A construção da norma ISO 26000 é um exemplo de iniciativa que buscou unir diversos atores interessados no estabelecimento de um processo de governança sobre o tema da responsabilidade social. As diretrizes, definidas por meio da norma, buscam levar as organizações a adotarem práticas estabelecidas pelo consenso formado, que demonstram, justamente, os requisitos para a concretização da governança. As ações, que vêm sendo tomadas, unem determinados atores da sociedade em prol da construção de um consenso sobre as melhores práticas de responsabilidade social, demonstrando iniciativas para o estabelecimento da governança global sobre o tema.
4. ABORDAGEM METODOLÓGICA
A estrutura metodológica adotada para o desenvolvimento deste trabalho se realizou mediante pesquisa a partir das análises de estudos teóricos e discussões sobre o tema, bem como pesquisa bibliográfica de artigos e normas nacionais e internacionais.
Foram utilizadas técnicas de pesquisa que permitiram o exame do contexto das ações e das discussões, conduzidas acerca do tema, com o suporte de instrumentos documentais, livros e artigos, pesquisas na internet e relatórios, como também de anais de seminários e congressos nacionais e internacionais.
A coleta de dados partiu da leitura exploratória do material selecionado, de forma objetiva, e foi baseada na pesquisa bibliográfica e na pesquisa documental. A partir de então, foi realizado um exame analítico crítico do material, de forma a ordenar e a sumariar as informações contidas nas fontes.
A Figura 01, a seguir, ilustra a abordagem metodológica.
Figura 1. Abordagem metodológica
Fonte: O próprio autor
5. RESULTADOS E DISCUSSÕES
5.1. Levantamento das Iniciativas sobre a Responsabilidade Social
A globalização possibilitou a ampliação estrutural das organizações, a abertura de fronteiras e a criação de novos mercados, mais amplos e com menos restrições. Esse processo dinâmico de expansão de informações, tecnologia e mercados aumentou o interesse de variados atores sociais, voltando o olhar destes para as atividades e os impactos gerados pelas organizações. Esses atores passam a ser partes interessadas denominadas “stakeholders”, que são compreendidos hoje como os impactados direta e indiretamente pelas atividades e pelos negócios das organizações. Essa transnacionalização das organizações e das suas estruturas fez com que aumentassem as cobranças e as pressões por práticas mais éticas e transparentes que fossem, de certa forma, padronizadas.
Ianni (2007) define as organizações transnacionais como sendo aquelas que desempenham seus negócios internacionalmente e de forma autônoma, sem, contudo, criar vínculos ou dependências com os Estados. As organizações transnacionais são aquelas que, pela sua essência, têm autonomia e podem definir o seu território de atuação. Segundo o autor:
Ainda que com frequência haja coincidências, convergências e conveniências recíprocas entre governos nacionais e empresas, corporações ou conglomerados, no que se refere a assuntos nacionais, regionais e mundiais, é inegável que as transnacionais libertaram-se progressivamente de algumas das injunções ou limitações inerentes aos Estados nacionais (Ianni, 2007, p. 56).
Nota-se, com essa redução de dependência, uma crescente necessidade de: flexibilização de exigências legais, redução de barreiras e concessão de benefícios por parte dos Estados para atrair essas organizações transnacionais. Essa situação demonstra certo enfraquecimento do Estado diante da necessidade de ceder às negociações para atingir, também, seus próprios interesses.
Nesse sentido, a Comissão Sobre a Governança Global entende que: “Os avanços tecnológicos tornaram mais porosas as fronteiras nacionais. Os Estados mantêm a soberania, mas os governos tiveram sua autoridade reduzida” (Comissão Sobre Governança Global, 1996, p. 8).
Para Singer (2004, p. 255), “à medida que um número cada vez maior de problemas exige soluções globais, vai se reduzindo a medida em que os Estados individuais podem determinar de modo independente seu próprio futuro”. Dessa forma, com as diversas mudanças globais em todos os aspectos – econômicos, sociais, políticos ou ambientais –, torna-se cada vez mais patente a necessidade de se formar governanças com participações múltiplas para a tomada de decisões em conjunto. Sendo múltiplos os atores sociais, diversos também serão seus interesses, que acabam por convergir em objetivos comuns. Esse contexto traçado propicia a reunião de diversos entes sociais, que acabam por construir processos de pequenas governanças, as quais estabelecem consensos e práticas possíveis de viabilizarem seus interesses.
O conceito de responsabilidade social e sustentabilidade vem se desenvolvendo no mundo, ao longo dos anos, por intermédio da conscientização sobre os direitos humanos, das relações sociais e de trabalho, da necessidade de preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Assim, com a evolução e a transformação desses conceitos, percebe-se a importância das ações das organizações nesse contexto, pois é visto que estas possuem um papel importante, tanto no desenvolvimento da sociedade quanto no do meio ambiente, seja de forma negativa, seja positiva.
Dentro dessa concepção de responsabilidade social e com o objetivo de melhorar as ações das organizações sobre o meio ambiente, surgem iniciativas em todo o mundo para ajudar as empresas a demonstrarem suas preocupações com os impactos causados, os compromissos e as ações para com a sociedade e com o meio ambiente.
É preciso que os grandes líderes entendam que quando uma empresa investe em políticas que promovam apenas seus interesses à custa da outra parte, está trilhando uma rota perigosa, já que o ganho temporário exclusivo da empresa acaba deteriorando a prosperidade de longo prazo de ambas (Couto et al, 2013).
De acordo com Gonçalves et Lima (2015):
A globalização fez com que transcendessem as questões para além do âmbito local e daí a razão por ser considerada como a base para a construção dos processos de governança global. É fato que, da globalização e seus efeitos, surge a necessidade de se promoverem discussões e debates na busca de soluções para questões, que na atualidade ultrapassaram as fronteiras nacionais e tornaram-se de âmbito global.
O desenvolvimento sustentável, envolvendo a proteção ambiental e a redução das desigualdades sociais, não pode ser tratado de forma pontual. Essa discussão tem um importante contorno, visto que diz respeito à coletividade e pode criar movimentos que unem entidades de diferentes camadas da sociedade. Esse tema vem sendo discutido amplamente face aos impactos da globalização no mundo.
Gonçalves et Lima (2015) esclarecem que:
A princípio, os movimentos foram setorizados, ou seja, as ONGs, a sociedade civil, a iniciativa privada e os governos buscavam soluções pontuais para os problemas como se pontuais fossem. Concluindo que os problemas são globais e que as soluções também devem ser, surgiu a necessidade de integração dessas ações para o atingimento de um processo colaborativo. É como se todas essas forças direcionadas a pontos diversos tivessem pouco resultado, ou melhor, pouco alcance, sendo que, quando reunidas com um objetivo comum, pudessem atingir melhor o alvo, trazendo possíveis soluções que, de um modo ou de outro, alcancem a todos.
As questões ambientais, econômicas e sociais são pertinentes a um contexto de desenvolvimento global que repercutiu amplamente. Assim, depreende-se que "o mundo precisa administrar suas atividades para manter os resultados desfavoráveis dentro dos limites da prudência e corrigir os atuais desequilíbrios" (Comissão Sobre Governança Global, 1996, p. 8). Surgem, então, movimentos na direção de soluções comuns, com objetivo de um desenvolvimento global mais sustentável nas questões econômicas, ambientais e sociais, denominado Triple Bottom Line.
Várias iniciativas têm sido desenvolvidas para o aprimoramento da cooperação mundial sobre a responsabilidade social.
O grande marco para a emergência do pensamento e da preocupação voltados para as formas de governança e cooperação internacional foi a assinatura da Carta das Nações Unidas, em 1945, que vem ganhando força e influência à medida que o desenvolvimento da globalização e a interdependência se intensificam (Instituto ETHOS, 2008, p. 34).
De acordo com a Comissão Sobre Governança Global (1996, p. XIII), a Carta das Nações Unidas buscou "promover o progresso de todos os povos", mediante o consenso das partes e da colaboração para um objetivo comum.
Conforme Gonçalves et Lima (2015):
A ONU é uma organização mundial, de caráter não governamental, que apresenta papel fundamental nesse processo, pois constrói um canal para o diálogo entre os diversos atores do cenário internacional, além de estabelecer, a partir das discussões propostas, meios, programas e metas para o atingimento dos objetivos traçados. A ONU traz em seu bojo os elementos necessários para a construção de processos de governança globalmente concebidos. Traz, em suma, a união de diversos atores, tratando de temas comuns e buscando alcançar objetivos comuns, que estão presentes em diversos seguimentos da sociedade.
De acordo com Louette (2007, p. 37):
Estas iniciativas foram traduzidas em padrões, acordos, recomendações, códigos unilaterais e multilaterais que ajudam a compreender e a situar a responsabilidade como tema emergente para as organizações. Em linhas gerais, são documentos das Nações Unidas e seus organismos, como OIT e PNUD, que conferem o mínimo aceitável para as operações das empresas.
Louette (2007, p. 37) cita alguns documentos de âmbito internacional que “inspiraram a Responsabilidade Social Empresarial”:
• Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU;
• Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento;
• Declaração Tripartite sobre Empresas Multinacionais da OIT;
• Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE;
• Declaração do Rio e Agenda-21, da ONU, que tratam do meio ambiente, desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza.
Para a Comissão sobre Governança Global (1996, p. XV): “o desenvolvimento da governança global faz parte da evolução do esforço humano para organizar a vida no planeta, e esse é um processo que estará sempre em andamento”. Assim, demonstra-se que a comunidade internacional já vem buscando há muitos anos unir esforços e ideias para tratar dessas questões.
Em 1972, em Estocolmo, foi realizada a primeira conferência mundial para tratar das questões ambientais e sociais que assolavam o planeta.
A Conferência tinha como objetivo “tratar e organizar as relações da sociedade com o meio ambiente. A Conferência de Estocolmo trouxe avanços nas discussões sobre a preservação ambiental, disseminando em todo o mundo, através dos seus programas, práticas de políticas de preservação ambiental” (Lima, 2013).
Em 1992, houve a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – CNUMAD, que tratou principalmente das questões sobre o desenvolvimento sustentável, confirmando o conceito definido em 1987, no Relatório Brundtland. O evento contou com a participação de 108 países, com o propósito de encontrarem um consenso sobre o caminho a tomar para o desenvolvimento sustentável do planeta.
Surgiram, então, vários movimentos pela conscientização a respeito da preservação ambiental e das relações sociais. O Pacto Global, ou Global Compact, é uma das iniciativas da ONU que buscou, por meio da união de diversos atores sociais, contribuir para desenvolver práticas de responsabilidade social corporativa que colaborassem para a construção de uma economia global mais sustentável.
O Pacto Global traz uma proposta de aplicação de dez princípios que derivam de outras iniciativas, também globais, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.
Esses princípios são de adoção voluntária. No entanto, as organizações que a eles aderirem se comprometem com sua aplicação e seu desenvolvimento. Como o Pacto Global, a ONU também traz, por intermédio do PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento –, a iniciativa sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que tratam da responsabilidade social corporativa. O projeto sobre os Objetivos do Milênio surgiu em 2000, a partir da Declaração do Milênio, contando com a adesão de 189 nações, com propósito de combater a pobreza. A referida declaração originou oito objetivos, que possuem previsão de serem alcançados até 2015, são eles:
- Redução da Pobreza.
- Atingir o ensino básico universal.
- Igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres.
- Reduzir a mortalidade na infância.
- Melhorar a saúde materna.
- Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças.
- Garantir a sustentabilidade ambiental.
- Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
Outras organizações mundiais, engajadas com a sociedade civil e outros atores interessados no tema, também buscaram criar mecanismos e ferramentas para o estabelecimento de consensos, que contribuíssem para os propósitos anteriormente elencados. Assim, com o passar dos anos, foram surgindo normas e diretrizes que buscavam auxiliar as organizações de todos os tipos a implementarem práticas comuns que, de alguma forma, estabelecessem objetivos, regras, metas e parâmetros de comportamento e atuação, que pudessem ser medidos e controlados. O propósito é o de contribuir para solucionar diversos problemas que, ao longo do tempo, foram se tornando comuns, havendo, portanto, uma necessidade de solucioná-los.
As iniciativas surgem de um consenso mundial de que, sem a participação efetiva de diversos atores sociais, torna-se impossível resolver os problemas globais existentes sobre as temáticas ambientais, sociais e econômicas. A ideia de que qualquer objetivo nesse sentido somente poderá ser alcançado parte do entendimento de que toda a comunidade global deverá estar engajada nesse propósito e de que o tão almejado desenvolvimento sustentável somente ocorrerá a partir do momento em que consensos e práticas comuns sejam estabelecidos e cumpridos por todos.
Na Tabela 01, estão presentes as diversas iniciativas normativas acerca da responsabilidade social e da sustentabilidade, as quais foram surgindo ao longo dos anos com o propósito de se definirem consensos mundiais sobre os temas.
Tabela 01. Evolução das iniciativas normativas sobre responsabilidade social e sustentabilidade.
Fonte: Lima (2013)
Ao estabelecerem normas técnicas e de comportamentos, os organismos normativos buscam atender às novas configurações e necessidades globais referentes à responsabilidade social. O objetivo é tornar as organizações mais responsáveis e comprometidas com o desenvolvimento sustentável. Em cada uma dessas iniciativas normativas, é possível verificar a existência do processo de governança, no qual os grupos de interesses se unem em busca do estabelecimento de consensos, a partir de discussões sobre problemas comuns.
5.2 Avaliação das Iniciativas e o Caminho para a Governança Global
Como se pode ver, na Tabela 01, diversas têm sido as tentativas de se estabelecer normas e padrões de comportamentos que, de alguma forma, possam gerenciar em conjunto as questões sobre a responsabilidade social.
As várias normas existentes não se resumem, porém, à padronização de procedimentos. Elas propiciam à empresa uma ampla reflexão a respeito das ferramentas de gestão a serem utilizadas para garantir o planejamento da evolução sustentável. Elas implicam, sobretudo, a mobilização interna necessária para realizar um diagnóstico detalhado e fiável do comprometimento da organização. Nesse sentido, as normas são também parte da estratégia das organizações (Louette, 2007, p. 139).
Essas iniciativas normativas têm acontecido desde 1997, quando surgiu a primeira norma de responsabilidade social dos Estados Unidos, até a publicação da primeira norma de âmbito internacional, que é a ISO 26000. Esta foi a primeira norma internacional de responsabilidade social, sendo considerada a mais recente iniciativa normativa sobre o tema. A ISO 26000 foi publicada em 2010 e traz para todas as organizações, de quaisquer tipo e tamanho, diretrizes recomendativas acerca das melhores práticas de responsabilidade social.
A decisão para a elaboração da norma partiu da crescente necessidade de que as organizações adotassem práticas mais responsáveis em suas atividades, reduzindo ou eliminando, da melhor forma, os impactos por elas gerados. O SAG – Strategic Advisory Group – foi quem iniciou as discussões sobre a viabilidade da elaboração de uma norma de responsabilidade social de âmbito internacional. A partir dessas discussões e da decisão favorável pela elaboração da norma, surgiu o Comitê Técnico – ISO/TMB – para coordenar os encontros e as reuniões para a elaboração da norma.
Em 2004, foi realizada, em Estocolmo, a conferência da ISO sobre a responsabilidade social, que teve como objetivo aprofundar as discussões já realizadas pelo SAG. O relatório dessas discussões foi apresentado na Conferência de 2004, na qual surgiu a resolução ISO/TMB 35/2004. Essa resolução confirmou as recomendações do SAG sobre a viabilidade do desenvolvimento da norma. O evento contou com a representação de 66 países (Gonçalves et Lima, 2015).
O processo de construção da norma internacional ISO 26000 contou com a participação de atores sociais de vários níveis e segmentos interessados nas questões da responsabilidade social. O projeto de desenvolvimento da norma teve a representatividade de organizações internacionais, ONGs, governos de diversos países, trabalhadores, consumidores e setor empresarial. A ISO 26000 traz orientações para que as organizações possam melhorar o desempenho, pretendendo ser um guia para o sistema de gestão de qualquer tipo de organização e “servir como um parâmetro de práticas a serem seguidas, trazendo orientações sobre o processo de incorporação da responsabilidade social e ambiental às atividades das organizações que a ela aderirem” (Gonçalves et Lima, 2015).
De acordo com Oliveira et al. (2014): “Nos princípios básicos da Governança Organizacional, torna-se relevante a Responsabilidade Corporativa, o que permite a integração da responsabilidade social como eixo norteador dos sistemas de gestão na organização”.
O objetivo da ISO 26000 é que as organizações implementem suas diretrizes em seus sistemas de gestão e que essas práticas de responsabilidade social passem a fazer parte de suas atividades. A proposta é a integração das diretrizes de forma que haja uma mudança de comportamento em busca da melhoria contínua dos resultados e da redução de impactos gerados por elas na sociedade e no meio ambiente. Percebe-se, então, que em todo o trabalho de desenvolvimento e construção da norma ISO 26000 estão presentes os elementos necessários para a governança global. Ou seja, houve participação efetiva de diferentes grupos da sociedade, que, juntos, buscaram o estabelecimento de um consenso sobre quais seriam as melhores práticas das organizações no que se refere à responsabilidade social.
A construção da Norma ISO 26000 apresenta-se como um claro processo de governança global da responsabilidade social, quando demonstra a participação dos diversos grupos de interesses. Esse processo teve a participação de seis grupos de stakeholders: governo, empresas, trabalhadores, consumidores, ONGs e Organizações Internacionais. A preocupação deste trabalho foi proporcionar igualdade e voz na participação de todos os envolvidos na busca pelo consenso sobre a solução das questões propostas (Gonçalves et Lima, 2015). O processo de elaboração da norma contou com a participação de mais de 60 países. Além disso, oito países participaram como observadores do processo.
A Tabela 02, a seguir, ilustra a representatividade dos países:
Tabela 02. Países participantes da elaboração da ISO 26000
Fonte: Lima et Gonçalves (2015)
Além da representatividade dos países, o processo de elaboração da ISO 26000 contou com a participação das chamadas organizações D-liaisons.
As organizações D-liaisons são compostas por organizações internacionais ou de grande atuação regional, que estão inseridas em diferentes aspectos da responsabilidade social e que ajudaram a compor o comitê ISO/TMB WG, que ajudou na coordenação dos trabalhos de construção da norma (Gonçalves et Lima, 2015).
A Tabela 03 apresenta as Organizações D-liaison, que participaram da elaboração da ISO 26000.
Tabela 03. Entidades Participantes da elaboração da ISO 26000
Fonte: Gonçalves et Lima (2015)
Os trabalhos para a elaboração da norma ISO 26000 se concretizaram por meio de seis reuniões, nas quais se estabeleceu a estrutura organizacional dos trabalhos e das tarefas a serem desenvolvidas. Dessas reuniões, resultavam relatórios, que eram comentados nas reuniões subsequentes e, a partir dessa etapa, surgiam novas tarefas e passos a serem concluídos. Dessa forma, caminhou o processo de construção da Norma ISO 26000, que teve início em 2005, com a elaboração dos primeiros capítulos, até a sua efetiva publicação no final do ano de 2010.
A cada uma dessas reuniões, privilegiava-se o consenso sobre as tomadas de decisões e definições sobre o conteúdo e a forma da norma. Muitos foram os debates e as discussões sobre os temas, os princípios e as diretrizes, pois, apesar de o tema ser de interesse comum, diversos eram os atores e as suas expectativas sobre a temática da norma. Além do mais, era preciso considerar as diversidades política, econômica, cultural e social existentes entre os inúmeros participantes.
A maior dificuldade encontrada foi a discussão sobre criação de parâmetros de comportamentos que pudessem ser utilizados por todas as partes interessadas e essa é a maior prova de que estabelecer consensos não é tarefa fácil, principalmente quando o assunto entra em questões polêmicas e diversas. Por isso, considera-se a reunião dos diversos setores sociais de interesse, em prol da elaboração da ISO 26000, como o ponto mais importante desse processo (Gonçalves et Lima, 2015).
O processo constituído para a construção da Norma ISO 26000 buscou o alinhamento dos diversos interesses em favor do atingimento de um consenso internacional sobre práticas de responsabilidade social. O estabelecimento de regras e normas sobre determinado tema é considerado por Gonçalves et Lima (2015) como um “pressuposto de existência” para a concretização da governança global.
A ISO 26000 possibilitou, mediante seus grupos de trabalho, reunir diversos segmentos para construir uma ferramenta de grande valor, independentemente de seu sucesso, sua aplicação ou seus resultados. Os anos dispensados na elaboração desse instrumento foram extremamente importantes para a união de esforços que traduzem a presença da governança global no processo de construção da responsabilidade social.
6. CONCLUSÃO
As novas questões ambientais, sociais e econômicas, que têm afetado a sociedade de forma global, acabam por ser as molas que impulsionam diversos movimentos e iniciativas em busca de soluções comuns. Essas soluções, na essência, são construídas em debates, discussões, encontros ou reuniões de grupos de interesses, que terminam, devido a consensos estabelecidos, traçando regras de conduta internacional, as quais se tornam caminhos para se gerenciar determinado tema. Essa governança global da responsabilidade social que vem se estabelecendo é uma forma de unir os diferentes entes da sociedade interessados em encontrar soluções para as grandes questões que afetam a sociedade de modo geral.
A governança não implica em êxito na solução dos problemas. De acordo com Gonçalves (2011):
Ela pressupõe cooperação e interdependência dos atores. Não é garantia de sucesso ou conquista de objetivos, ou solução total de problemas: é, porém, uma forma concreta que aponta para o estabelecimento de relações entre atores – dos mais variados níveis – para que, em conjunto, negociando, construindo pactos e normas comuns possam, de fato, enfrentar as situações e obstáculos comuns.
É nesse aspecto que este trabalhou se delineou, buscando apresentar em que condições e com quais objetivos as diversas iniciativas sobre a responsabilidade social vão surgindo e se estabelecendo ao longo do tempo. Essas iniciativas, sejam elas maiores, sejam menores, trazem sempre, em suas elaboração e construção, os elementos contidos na governança global, como: participação ampliada de diversos atores; estabelecimento de consensos nas relações; e capacidade de produzir resultados mediante os progressos obtidos.
O processo de construção da Norma ISO 26000 é trazido para esta pesquisa como um exemplo de como essas iniciativas são formuladas e desenvolvidas, traduzindo possíveis caminhos ou contribuições para a construção da governança global sobre o tema da responsabilidade social. A análise de todo o caminho percorrido pelos grupos de interesses na elaboração da norma, desde a sua concepção até a sua publicação, demonstra claramente um processo de governança que se desenvolveu globalmente com debates e discussões. Esses debates progrediram e, inclusive, regrediram em alguns pontos para que o consenso pudesse acontecer, permitindo, assim, que a norma fosse aceita e respeitada por todos.
O estabelecimento de um consenso acerca do tema e das práticas a serem adotadas é considerado como uma difícil tarefa, pois, mesmo sendo comum o objetivo principal, que é o da construção de uma norma sobre a responsabilidade social, os interesses e opiniões podem divergir e essas divergências determinam inúmeras discussões e questões que, tanto podem contribuir para o andamento dos trabalhos, como podem resultar em obstáculos a serem superados (Gonçalves et Lima, 2015).
Conclui-se, da análise do processo de formação, elaboração e finalização da Norma ISO 26000, que os aspectos da governança estiveram presentes. Esse processo conseguiu “estabelecer formas e mecanismos de gestão compartilhada do poder, de maneira transparente, onde Estados, Organizações Internacionais, empresas multinacionais e organizações da sociedade civil possam ter papel relevante” (Gonçalves, 2013).
Demonstrar as características desse processo e a sua similaridade com os aspectos da governança foi o principal objeto desta pesquisa, que buscou trazer para o leitor a comparação entre os caminhos necessários, que devem ser percorridos pelos diversos atores sociais interessados, para o estabelecimento dos consensos pretendidos, os quais, no fim, possibilitem a governança global sobre o assunto. Não que a governança possa ser considerada a solução para todos os problemas, mas pode ser um meio para a construção de outras alternativas referentes às questões mais complexas, como as ligadas à responsabilidade social. Esses caminhos suscitam a indagação, em futuras pesquisas, sobre qual seria a melhor alternativa para se alcançar soluções de problemas que são comuns a diversos atores da sociedade.
Assim, questões importantes surgem para outros estudos, como: quais os melhores instrumentos? Quem vai julgar a eficiência desse processo? Como chegar, da melhor maneira, aos consensos?
REFERÊNCIAS
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